ALE​​GALIS | O que muda com a nova Lei Antilavagem para o empreendedor

A isso se soma a alteração do Código de Comércio em matéria de registro de ações e a definição de beneficiário final incorporada pela própria lei, com um limite de participação de 15%. Para uma sociedade anônima com capital dividido em ações, isso significa que a rastreabilidade da propriedade deixa de ser uma questão interna e passa a ser matéria de compliance.

Três dias depois da entrada em vigor da lei, foi apresentada à Corte de Constitucionalidade uma ação de inconstitucionalidade parcial contra os artigos 3 e 42 do decreto. Em relação ao primeiro, questiona-se a inclusão do profissional entre os sujeitos obrigados; quanto ao segundo, questionam-se as consequências dessa inclusão: manter um registro para cada cliente e comunicar à Superintendência de Bancos, por meio da Intendência de Verificação Especial, quando for identificada uma transação incomum ou alguma divergência entre as informações prestadas pelo cliente e o serviço que lhe foi prestado. Segundo os autores da ação, ambas as exigências violam o sigilo profissional e a confidencialidade do cliente.

A reação não foi isolada. Desde junho, quando o decreto foi aprovado, o Colégio de Advogados e Notários da Guatemala havia alertado, em comunicado, que a norma alterou profundamente o exercício da atividade notarial ao tornar o notário sujeito obrigado perante a IVE, sem incorporar as observações técnicas e jurídicas que a entidade havia encaminhado ao Congresso desde janeiro. O alerta do Colégio apontava um risco concreto: obrigações desproporcionais para quem atua individualmente ou em escritórios pequenos.

O sigilo profissional tem status constitucional e a prevenção à lavagem de dinheiro é um compromisso internacional assumido pelo país. A lei tentou conciliar esses interesses: o advogado não é obrigado a comunicar o que souber ao verificar a situação jurídica de seu cliente para exercer sua defesa em processos judiciais ou administrativos, arbitragens ou mediações. A discussão, portanto, não é se existe uma salvaguarda, mas se ela é suficiente, pois abrange o contencioso, mas não a atividade notarial nem a assessoria em transações, áreas em que se concentram as novas obrigações. Cabe à Corte decidir como conciliar esses dois interesses. Enquanto isso, a lei continua sendo aplicada, pois uma ação de inconstitucionalidade não suspende, por si só, a vigência da norma impugnada.

Há um segundo problema, menos debatido e mais imediato. A lei está em vigor desde 17 de setembro, mas seu regulamento ainda não foi aprovado. O decreto concedeu seis meses, até 17 de março de 2027, para que a Superintendência de Bancos elabore o regulamento e o submeta ao Presidente; não há prazo para a aprovação posterior. A Intendência de Verificação Especial anunciou que entregaria sua proposta técnica ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2026.

Para o empreendedor que busca formalizar seu negócio, há três recomendações práticas diante do exposto.

1. Organizar o registro de acionistas desde o primeiro dia: Uma sociedade recém-constituída tem facilidade para isso; uma com quinze anos de endossos não registrados, provavelmente não. O custo de regularizar a situação aumenta com o tempo.
2. Prever o prazo: A diligência prévia acrescenta dias ao cronograma de uma constituição ou de uma compra e venda. Incluí-la no planejamento evita que isso seja descoberto quando já houver uma data de fechamento acordada.
3. Não confundir diligência com suspeita: Se o notário perguntar sobre a origem dos recursos, não significa que desconfie do cliente; está cumprindo um dever legal cujo descumprimento pode ter consequências para o profissional.

Em um país onde uma parcela significativa da atividade econômica ocorre no setor informal, qualquer norma que encareça a formalização merece uma análise crítica. O Decreto 15-2026 a encarece, pois acrescenta etapas, documentos e tempo a operações que antes eram concluídas com menos exigências. Ainda assim, um sistema que exige rastreabilidade da propriedade aumenta as chances de a empresa formal, com estrutura organizada e registro de acionistas atualizado, obter financiamento de um banco, investidor ou comprador. O que hoje é percebido como um entrave também pode representar uma mudança positiva para o empreendedorismo e para a agilidade de suas transações.

Principais informações

• Escritório: ALEGALIS
• Autor: José Dougherty
• Jurisdição: Guatemala
• Norma: Decreto 15-2026, Lei Integral para a Prevenção e Repressão da Lavagem de Dinheiro ou de Outros Ativos e do Financiamento do Terrorismo
• Entrada em vigor: 17 de setembro de 2026
• Principais mudanças: Ampliação do rol de sujeitos obrigados, novas exigências de diligência prévia e maior rastreabilidade societária
• Profissionais afetados: Advogados, notários, economistas, contadores e auditores em determinadas operações
• Beneficiário final: Limite de participação de 15%
• Controvérsia constitucional: Impugnação parcial dos artigos 3 e 42 por suas implicações para o sigilo profissional
• Prazo para regulamentação: 17 de março de 2027 para elaborar e apresentar o regulamento
• Recomendações: Manter o registro de acionistas atualizado, prever prazos adicionais e compreender as obrigações de diligência prévia

Marval O’Farrell Mairal7 de nov.