Governança ESG na América Latina: como construir sistemas de compliance eficazes e sustentáveis

Por José Ismael Alemán | InLaw Alliance, El Salvador

Nos últimos anos, a sigla ESG (Environmental, Social, Governance) deixou de ser um conceito aspiracional para se tornar um eixo normativo e estratégico da atividade empresarial. A pressão regulatória da Europa e dos Estados Unidos, somada às crescentes exigências de investidores e consumidores, está transformando a maneira como as empresas latino-americanas concebem sua governança corporativa. Já não se trata apenas de cumprir padrões voluntários, mas de responder a obrigações legais cada vez mais concretas e vinculantes.

A Diretiva Europeia de Devida Diligência em Sustentabilidade e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos marcam um novo paradigma: as empresas devem identificar, prevenir e mitigar impactos negativos sobre os direitos humanos e o meio ambiente ao longo de sua cadeia de atividades, de acordo com o escopo dos marcos aplicáveis. Embora esses marcos nem sempre se apliquem diretamente na América Latina e algumas de suas obrigações estejam sujeitas a cronogramas de implementação, eles exercem influência decisiva sobre grupos empresariais com operações transfronteiriças e sobre reguladores locais que começam a incorporar critérios de sustentabilidade em suas normas.

Nesse contexto, a governança ESG se torna a evolução natural do compliance corporativo. A assessoria jurídica já não se limita a interpretar normas societárias ou contratuais; exige integrar critérios de sustentabilidade à gestão corporativa. O advogado corporativo se redefine como garantidor do compliance, mas também como arquiteto de modelos empresariais sustentáveis.

ESG como extensão do compliance corporativo

Os sistemas tradicionais de compliance se concentram em riscos legais e regulatórios. O ESG amplia esse espectro para incluir riscos ambientais, sociais e reputacionais, incorporando métricas que antes não faziam parte da análise jurídica. A região enfrenta pressões crescentes de investidores internacionais, que exigem relatórios confiáveis, auditorias independentes e evidências de governança responsável. A questão central já não é se adotar o ESG, mas como fazê-lo de maneira eficaz e sustentável.

Panorama latino-americano e centro-americano

A região avança de forma desigual na incorporação de critérios ESG.

México avançou de diretrizes voluntárias para obrigações de divulgação de informações de sustentabilidade por determinadas emissoras de valores mobiliários, impulsionadas pela CNBV, em meio à crescente pressão por transparência nas práticas de sustentabilidade.

Chile é líder regional: a Lei REP e as normas da CMF estabelecem obrigações ambientais e de divulgação de informações para as entidades abrangidas por seus respectivos âmbitos de aplicação, integrando o ESG à gestão de riscos.

Colômbia adota uma abordagem mista. A Superintendência Financeira promove diretrizes para integrar fatores ESG, especialmente no setor financeiro.

Brasil apresenta um dos marcos mais desenvolvidos. A CVM regulamenta a divulgação de informações de sustentabilidade e promove padrões internacionais, mantendo um regime de adoção voluntária para determinados relatórios financeiros relacionados à sustentabilidade.

Na América Central, o avanço é incipiente. El Salvador não conta com um marco legislativo ESG abrangente, mas o setor financeiro e organismos multilaterais já exigem práticas de sustentabilidade para conceder financiamento. Costa Rica apresenta avanços maiores, com marcos ambientais robustos. Panamá está em transição, enquanto Guatemala e Honduras mantêm iniciativas voluntárias promovidas por câmaras empresariais.

Esse panorama revela uma região em transição, onde a pressão internacional e financeira impulsiona a adoção de práticas ESG mesmo sem marcos regulatórios consolidados.

Desafios para as empresas

As empresas enfrentam três desafios principais:

Compliance transnacional: harmonizar políticas internas diante de marcos regulatórios distintos. Em países com obrigações claras, o descumprimento pode resultar em sanções; em outros, a falta de transparência afeta a reputação e o acesso a investimentos.

Gestão de riscos legais e reputacionais: a falta de uniformidade regulatória gera insegurança jurídica. Os advogados devem antecipar riscos de responsabilidade civil e contratual, especialmente nos setores extrativo, financeiro e de infraestrutura.

Adaptação estratégica: integrar critérios ESG implica revisar estruturas de governança, políticas de compliance e sistemas de divulgação de informações. Embora as empresas de médio porte enfrentem maiores dificuldades, aquelas que conseguem se adaptar obtêm vantagens competitivas no acesso a capital e no posicionamento global.

Contribuições dos Compliance Systems

Elaboração de regras (Rule Design): padrões claros, métricas verificáveis, políticas alinhadas às normas GRI, SASB e TCFD e incentivos adequados para evitar greenwashing.

Supervisão e monitoramento (Policing): auditorias internas e externas, monitoramento contínuo, canais de denúncia e verificação independente.

Resposta a violações (Responding to Violations): protocolos de investigação, remediação, comunicação transparente e ajustes ao sistema para evitar reincidências.

Conclusão

A governança ESG representa a nova arquitetura da gestão empresarial moderna. Para que essa integração seja eficaz, as empresas devem construir sistemas de regras claros, mecanismos sólidos de supervisão e processos de resposta a violações. Os princípios dos Compliance Systems oferecem um marco conceitual inestimável para esse propósito.

A governança ESG não é uma tendência passageira, mas o novo padrão que definirá a competitividade empresarial nas próximas décadas. Em um ambiente regional marcado pela fragmentação regulatória e pela pressão internacional, nós, advogados, temos a responsabilidade de orientar as empresas rumo a modelos de compliance que sejam, ao mesmo tempo, eficazes e sustentáveis.

Na INLAW ALLIANCE, acreditamos que a prática jurídica deve antecipar riscos, construir confiança e acompanhar as empresas em sua transição para uma governança responsável. A experiência compartilhada de nossos escritórios demonstra que a assessoria jurídica, quando integrada a uma visão estratégica, se torna um motor de transformação empresarial e social.

Este é o compromisso que assumimos: fortalecer a comunidade jurídica e empresarial hispano-americana com conhecimento, ética e liderança, para que a sustentabilidade deixe de ser um desafio e se torne uma oportunidade de crescimento e competitividade global.

Principais pontos

• Governança ESG: integração de critérios ambientais, sociais e de governança aos sistemas de compliance corporativo.
• Regulação: evolução desigual dos marcos regulatórios latino-americanos e influência dos padrões internacionais.
• Desafios: compliance transnacional, gestão de riscos legais e reputacionais e adaptação empresarial.
• Compliance Systems: elaboração de regras, supervisão e resposta a violações.
• Assessoria jurídica: papel estratégico dos advogados na construção de modelos empresariais sustentáveis.