Responsabilidade penal empresarial, compliance e combate à corrupção: há uma mudança real na cultura jurídica latino-americana?

InLaw Alliance España - A rápida expansão mundial do compliance o tornou um pilar essencial do combate à corrupção, na Europa e na América Latina.
O compliance surgiu nos EUA como ferramenta de defesa das organizações diante dessa temível instituição jurídica que é a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Sua essência consiste em estabelecer mecanismos internos nas organizações, capazes de prevenir, detectar e reagir a irregularidades, sejam subornos, fraudes ou quaisquer outras práticas ilícitas que possam desencadear a responsabilidade da organização. Entre elas, —ou talvez em primeiro lugar—, os atos de corrupção, que lhe deram origem e explicam seu rápido desenvolvimento, impulsionado pela Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) norte-americana, publicada em 1977, após o escândalo Watergate e a descoberta de redes de suborno que envergonharam a sociedade norte-americana.

A FCPA foi uma lei ousada, sem constrangimentos, de alcance extraterritorial potentíssimo e concebida para acabar com as más práticas de buscar tratamento privilegiado dos governos por meio de subornos a seus funcionários ou políticos. Uma lei aplicável em quase qualquer parte do mundo, que deu início a uma corrida que transformaria os Estados Unidos, por quase cinco décadas, em uma espécie de polícia universal contra a corrupção.

Outros países, como o Reino Unido, com seu Bribery Act de 2010, e a França, com sua Lei Sapin II de 2016, seguiriam, anos depois, o mesmo caminho, embora sem alcançar o poder da norma norte-americana. Organizações internacionais como a OCDE, por meio de sua Convenção de 1997, e as Nações Unidas, com a Convenção de 2003, promoveram marcos normativos internacionais que se tornaram verdadeiros estandartes mundiais dessa mesma mensagem.

Na Europa, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, estabelece diretrizes para combater a corrupção e monitora os avanços ou a inércia dos Estados. Suas críticas não deixam ninguém indiferente e raramente deixam de se traduzir em mudanças ou reformas legislativas para adequação aos padrões estabelecidos pelo Grupo. Embora a Espanha receba há muito tempo notas baixas do GRECO, como um estudante indolente, incapaz de passar nas provas.

O importante é que esse arsenal de normas jurídicas e instrumentos de controle foi efetivamente posto em prática. Os Estados Unidos, com a FCPA em mãos, desferiram golpes exemplares em quase todas as regiões do mundo, amparados pelo enorme alcance de sua jurisdição. Além disso, instaram as organizações infratoras a impor a si mesmas rigorosos processos internos de saneamento, forçando seu retorno ao caminho da legalidade.

Na Europa, os casos Siemens (2005) e Volkswagen (2015) são referências incontornáveis da contundência do longo braço da Justiça norte-americana. Seu peso também foi decisivo na América Latina, onde alguns países enfrentam problemas sistêmicos de corrupção, agravados pela falta de Poderes Judiciários verdadeiramente independentes. Tanto o Departamento de Justiça quanto a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos protagonizaram punições de grande repercussão na região. O caso Fujimori Montesinos foi paradigmático: mais de 1.600 pessoas haviam sido subornadas para controlar meios de comunicação, juízes e congressistas. O caso Lava Jato/Odebretch também teve grande impacto: um esquema monumental que envolveu a estatal petrolífera brasileira Petrobras e políticos e empresários de vários países, resultando em condenações severas e importantes convulsões políticas.
Apesar dessas punições de grande repercussão, o problema está longe de desaparecer na América Latina. Em 2024, os níveis de suborno a funcionários públicos na região permaneceram acima da média mundial. Segundo indicadores do Global Corruption Barometer (GCB), da Transparência Internacional, na América Latina e no Caribe, 62% dos cidadãos percebiam que a corrupção havia aumentado naquele ano, e mais da metade considerava que seu governo não fazia o suficiente. Dos que utilizaram serviços públicos, 29% declararam ter pago algum suborno — o equivalente a quase 90 milhões de pessoas. Apenas 9% dos que pagaram subornos os denunciaram, e 28% deles sofreram represálias por isso. Embora países como Uruguai e Chile apresentem indicadores positivos, outros, como Venezuela, Nicarágua e Haiti, ocupam as últimas posições e evidenciam grandes necessidades de melhoria,
Esse instrumento excepcional que é a FCPA entrou em pausa em 10 de fevereiro, após uma desconcertante ordem do presidente Donald Trump, acompanhada de declarações em que lamentava que empresários norte-americanos não pudessem competir em condições de igualdade em determinados mercados com operadores de outros países, sujeitos a normas muito mais brandas, e participar de suas práticas — isto é, embora o presidente não o tenha dito explicitamente, participar de seus pagamentos irregulares a funcionários públicos.

Essa pausa na aplicação da FCPA foi seguida por novas diretrizes de aplicação, publicadas em junho deste ano, cujo alcance exato ainda é difícil de avaliar, mas que fazem prever o abandono completo do papel crucial tradicional desempenhado pelos Estados Unidos desde 1977 nessa espécie de cruzada mundial contra a corrupção.

Outros países, porém, se preparam para assumir a linha de frente. A guinada do governo norte-americano, nesta e em tantas outras áreas, após a chegada de Donald Trump, está obrigando a Europa a se desvencilhar rapidamente da eterna tutela dos Estados Unidos. Recentemente, as autoridades do Reino Unido, da França e da Suíça anunciaram a formação de um Grupo de Trabalho Internacional de Fiscalização Anticorrupção para fortalecer suas estratégias de investigação de suborno. A substituição dos EUA na luta pela transparência está em curso.

Prevenir o suborno de funcionários públicos estrangeiros é um tema difícil e põe à prova qualquer sistema de controle ou compliance. Não é segredo que, como diz o presidente Trump, nos chamados mercados de risco, empresas sujeitas a sistemas rigorosos de compliance competem em condições desiguais com operadores de outras partes do mundo pelo acesso a contratos públicos, cuja adjudicação está nas mãos de políticos sem escrúpulos. No entanto, o alto custo reputacional que as acusações de corrupção passaram a ter, o rigoroso trabalho de limpeza dos bancos que financiam grandes projetos internacionais e o avanço generalizado da cultura de compliance nas economias emergentes, impulsionado pelas gerações mais jovens, tornam possível competir sem sujar as mãos. Muitas empresas fazem isso, e com sucesso. Na última década, a inclusão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas na maioria dos códigos penais latino-americanos também começou a contribuir nessa mesma direção.

O compliance é uma ferramenta indispensável para afastar os empresários de tentações ilícitas. Exige estruturas de controle sólidas, recursos adequados e, sobretudo, liderança clara por parte dos dirigentes da organização. É fundamental incentivar e proteger os denunciantes internos, garantir a independência da Justiça e promover uma cultura de transparência que parta dos governos e se estenda por toda a sociedade. Não é uma tarefa fácil, mas pode ser feita.

inlawalliance.com