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Novas regras de substância econômica no Panamá: quem elas realmente afetam? · Latin Counsel
Opinião · Panamá
Novas regras de substância econômica no Panamá: quem elas realmente afetam?
Nos últimos anos, assessorei empresas familiares, family offices e investidores internacionais na estruturação de patrimônios e negócios com componentes na América Latina, na Europa e nos Emirados Árabes Unidos.
Nos últimos anos, assessorei empresas familiares, family offices e investidores internacionais na estruturação de patrimônios e negócios com componentes na América Latina, na Europa e nos Emirados Árabes Unidos. Desde a aprovação da Lei 526 de 2026, recebi várias consultas de clientes preocupados com o impacto que essa reforma poderia ter sobre suas estruturas panamenhas. Em muitos casos, a preocupação foi maior do que o risco real. A boa notícia é que a nova lei não afeta todas as sociedades panamenhas. A menos boa é que muitas estruturas deverão ser cuidadosamente revisadas antes de 2027 para determinar se efetivamente fazem parte de um grupo multinacional e se contam com a substância econômica exigida pela nova legislação. Vejamos: Por que o Panamá aprovou essa lei? O Panamá aprovou recentemente a Lei 526 de 2026, uma reforma que introduz novos requisitos de substância econômica para determinadas rendas passivas de fonte estrangeira. A reforma responde aos esforços internacionais para exigir maior substância econômica das estruturas que recebem rendimentos passivos do exterior. O Panamá mantém seu tradicional sistema de tributação territorial. No entanto, determinadas entidades pertencentes a grupos multinacionais deverão demonstrar que exercem atividade econômica real no Panamá para continuar se beneficiando da exclusão de certas rendas passivas de fonte estrangeira. A quem se aplica a nova lei? A lei se aplica somente quando três elementos estão presentes: 1. Existe uma entidade constituída ou domiciliada no Panamá. 2. A entidade faz parte de um grupo multinacional. 3. A entidade obtém rendas passivas de fonte estrangeira. O que se entende por grupo multinacional? Em termos simples, trata-se de uma estrutura integrada por duas ou mais entidades, vinculadas por propriedade ou controle, localizadas em diferentes países, que fazem parte do mesmo grupo econômico e estão incluídas, ou deveriam estar incluídas, em demonstrações financeiras consolidadas. A lei estabelece que os estabelecimentos permanentes são considerados integrantes do grupo multinacional em todos os casos. Nem todas as sociedades panamenhas fazem parte de um grupo multinacional.
Rendas passivas de fonte estrangeira, especificamente: dividendos, juros, royalties, ganhos de capital, rendas imobiliárias e outras rendas de capital mobiliário.
O que acontece se a lei se aplicar à minha entidade?
A entidade deverá demonstrar que conta com substância econômica no Panamá. Na prática, deverá comprovar a existência e a utilização efetiva, na República do Panamá, de recursos humanos, ativos, instalações, direção, gestão, controle, riscos e despesas operacionais adequados à natureza, à proporcionalidade, à complexidade e ao tipo de renda passiva de fonte estrangeira obtida pela entidade panamenha.
Algumas dessas atividades poderão ser terceirizadas, desde que sejam realizadas no Panamá e que o prestador terceirizado conte com recursos materiais e humanos para demonstrar a substância.
O que acontece se não houver substância econômica?
A entidade poderá ser considerada uma "entidade não qualificada". Nesse caso, as rendas passivas de fonte estrangeira estarão sujeitas a um imposto de 15% sobre a renda líquida tributável.
Há exceções?
Sim.
A lei estabelece regras mais flexíveis para certas entidades cuja atividade principal consiste em deter participações em outras empresas (holdings puras) ou deter bens imóveis, desde que cumpram determinadas condições.
Além disso, alguns setores regulados, como os de bancos, seguros e valores mobiliários, e certos veículos de investimento contam com regras especiais ou exclusões específicas.
O que empresas e famílias com estruturas no Panamá devem fazer?
A aprovação da reforma gerou grande incerteza entre investidores, famílias empresárias e consultores patrimoniais. No entanto, na minha opinião, muitas das preocupações iniciais decorrem de uma leitura incompleta da lei. Não é hora de se alarmar, mas de revisar.
A maioria das sociedades panamenhas utilizadas por pessoas físicas, famílias ou pequenos grupos empresariais provavelmente não será abrangida, se não fizer parte de um grupo multinacional conforme a definição legal.
Ao longo de 2026, convém analisar se a estrutura realmente faz parte de um grupo multinacional, identificar as rendas passivas obtidas e avaliar se há substância econômica suficiente no Panamá para cumprir os novos requisitos que entrarão em vigor a partir de 2027.
A principal conclusão é simples: a reforma não afeta todas as sociedades panamenhas. Afeta somente determinadas entidades de grupos multinacionais que obtêm rendas passivas de fonte estrangeira e não conseguem demonstrar presença econômica real no Panamá.
